Ana Paula Valerio Jacobs, Advogado

Ana Paula Valerio Jacobs

Rio Grande (RS)

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advogada
Pós-graduada em Direito Público e em Direito Previdenciário pela ESMAFE/RS

Principais áreas de atuação

Direito Previdenciário, 100%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

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Ana Paula Valerio Jacobs, Advogado
Ana Paula Valerio Jacobs
Comentário · há 7 anos
(...) Finalmente, a demandada se insurge contra a sentença que considera a terça-feira de Carnaval como feriado para efeito de pagamento em dobro das horas laboradas nesse dia, por força dos costumes. No particular, com a devida vênia do posicionamento adotado na origem, aplico o entendimento majoritário vigente no Eg. Tribunal Superior do Trabalho, sintetizado no aresto a seguir transcrito:

FERIADO - TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Da interpretação sistemática do contexto normativo contido nos arts.
1º da Lei nº 605/49, e 1º e 2º da Lei nº 9.093/95, extrai-se que a instituição de feriados civis e religiosos depende de previsão expressa em lei federal, estadual e municipal. Aliás, no que concerne especificamente à criação de feriados religiosos, constata-se que a Lei nº 9.093/95 estabeleceu categoricamente dois requisitos cumulativos, quais sejam, a previsão em lei municipal e observância à tradição local, bem como limitou a atuação do legislador municipal no sentido de que não podem ser instituídos feriados religiosos em número superior a quatro e nesse quantitativo já se inclui a Sexta-Feira da Paixão. Desse modo, apenas a tradição local, os usos e costumes não são suficientes para considerar determinado dia como feriado religioso e, consequentemente, acarretar a dobra do pagamento do trabalho prestado nessas datas, sendo imprescindível sua previsão expressa em texto de lei. Ademais, não consta no rol de feriados nacionais listados no art. 1º da Lei nº 662/49, com redação dada pela nº 10.607/2002, a terça-feira de carnaval. Outrossim, não há registros no acórdão recorrido, nem o recorrente alega a existência de previsão em lei local que contemple referida data como feriado ou de avença entre as partes do contrato de trabalho nesse sentido. Portanto, no caso concreto, não há como considerar a terça-feira de carnaval como dia de feriado para pagamento dobrado do trabalho prestado na referida data. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 17400-61.2010.5.17.0007 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)

Sendo assim, salvo na hipótese de previsão em lei local, em norma coletiva ou de pacto expresso ou tácito entre empregado e empregador - circunstâncias não evidenciadas na espécie -, a terça-feira de Carnaval não é considerada feriado, sendo indevido, consequentemente, o seu pagamento em dobro. A insurgência da ré merece prosperar, então, quanto ao aspecto. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020564-61.2015.5.04.0511 RO, em 19/05/2017, Desembargador Herbert Paulo Beck) (Grifa-se.).
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